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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca: ED XXXXX ES XXXXX
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE REMUNERAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE. ART. 462. CPC . TETO REMUNERATÓ...
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